PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ABUSO DO ÁLCOOL

A Lei 6368 de 21 de outubro de 1976, denominada como Lei Antitóxicos, dispõe sobre medidas de repressão ao tráfico e prevenção e uso indevido de substancias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica. Esta lei foi modificada pela Lei 10409 de 11 de janeiro de 2002 que reinterpreta vários artigos, Artigo 2 Capitulo 1:

“É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicilio ou sede no país, colaborar na prevenção da produção, na repressão ao tráfico ou uso indevido de produtos substancias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica”. 

Parágrafo 1: “A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os preceitos desta lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios, subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente”.  

Cap. II, Art.10, Parágrafo 1: “As pessoas jurídicas e as instituições e entidades, públicas ou privadas, implementarão programas que assegurem a prevenção ao tráfico e uso de produtos, substancias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, em seus respectivos locais de trabalho, incluindo campanhas e ações preventivas dirigidas a funcionários e seus familiares”. 

A Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) traz em uma de suas diretrizes (artigo 4.2.9): “Privilegiar as ações de caráter preventivo e educativo na elaboração de programas de saúde do trabalhador, considerando a prevenção do uso indevido de drogas no ambiente de trabalho, como direito do empregador e obrigação do empregador”. Veja na íntegra!

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