Referências Poluição Sonora Art. 1277, Lei 10406/02

Nesta sessão destacamos material relacionado a poluição sonora e sossego entre vizinhos.


Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

 

Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.


BARULHOS: PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E REPRODUÇÃO DE SOM ALTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE DANOS MORAIS FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.


Indenizações por danos morais: Propriedade que deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social, não impondo aos vizinhos limitações e transtornos que subtraiam a sua paz. Ruídos decorrentes de precária manutenção do portão da ré que ensejou turbação ao sossego e bem-estar da autora. Parte ré que, em resposta à notificação extrajudicial enviada pela autora, reconheceu os transtornos, na medida em que se comprometeu a efetivar a troca ou o reparo do portão, bem como a limitar sua utilização a determinados horários. Renitência da ré em adotar as providências cabíveis. Dano moral caracterizado. Provimento monocrático ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC , para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.


“Apesar dos argumentos trazidos pelo réu no sentido de que não deu causa aos danos narrados pelo demandante, a prova produzida nos autos é clara no sentido da responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais causados ao apelado. Isso porque, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o réu de fato perturbava o sossego do autor. Assim, não há dúvidas de que houve o uso anormal da propriedade, como previsto pelo art. 1.277 do CC . Diante desse quadro, tendo em vista a prova produzida nos autos, a qual demonstrou que o apelante era responsável por barulho excessivo após as 22 horas e de forma reiterada, evidentes os transtornos causados ao autor, que sem dúvida ultrapassaram o mero aborrecimento, causando-lhe abalo psíquico. Dano moral fixado em R$ 900,00, que deve ser mantido, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios compensatório e punitivo-pedagógico, em razão das peculiaridades do caso concreto, além de tal valor estar em consonância com precedentes deste Tribunal. Também não merece prosperar a argumentação do apelante no que se refere à indenização por danos materiais, porquanto o apelado comprovou a despesa. Quanto aos ônus sucumbenciais, assiste razão em parte ao réu. Apesar de não se tratar de sucumbência recíproca, vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC , é certo que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei Processual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, COM AMPARO NO § 1º-A, DO ART. 557, DO CPC , TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO”.


Necessidade de provas periciais: a partir de inspeções e medições adequadas que caracterizam o grau de impacto de fontes internas (objeto da ação) e externos evitando subjetividades individuais e atendendo as normativas vigentes que tratam o assunto.


“Trata-se de ação em que a parte autora informa que sofre com excesso de ruídos em horários inapropriados em função de barulho advindo da parte ré. Requereu a condenação em obrigação de fazer para cessação de obras que causem barulho e dano moral. A sentença julgou o pedido procedente condenando a ré em obrigação de não fazer e dano moral. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso em que pugna pela reforma da sentença. Passo a expor os motivos pelo qual considero que a sentença merece ser reformada. Reconheço a incompetência desse juízo para o julgamento da presente causa. O Juizado Especial Cível é competente para o julgamento das causas em que não há complexidade. Em razão do princípio da celeridade que norteia o procedimento e também em razão do princípio da concentração dos atos processuais, não é possível, em sede de juizado especial cível, a produção de prova pericial técnica. A produção dessa prova tornaria a causa complexa e geraria morosidade para o julgamento. No caso presente, os autores afirmam, em resumo, que residem em imóvel e a Parte Ré, instalada em imóvel aos fundos, produz ruído que perturba o sossego".


Nos termos do parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil, as interferências ao sossego devem ser apuradas, levando-se em consideração: a natureza da utilização, a localização do prédio, as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Ainda que a Parte Autora tenha trazido aos autos documentos que considera suficientes para demonstrar a existência de interferência, bem como o fato de que houve prova testemunhal deferida pelo juízo, tais provas não são suficientes para comprovar os limites do parágrafo único do artigo acima citado. A prova cabal para a demonstração da existência ou não da interferência, é a prova pericial. Assim, o julgamento imparcial da causa só pode ser efetuado se for realizada a prova pericial. Essa demonstrará a exata localização do prédio, como é a sua estrutura, como são os ruídos produzidos pela vizinhança, bem como irá apurar se existem os incômodos que a Parte Autora afirma. Assim, forçoso reconhecer que, pela necessidade da prova pericial técnica, há incompetência. Face aos argumentos expostos, VOTO pela extinção do processo sem julgamento do mérito por necessidade de produção de prova pericial técnica.


 
"Não podemos mudar o mundo, mas podemos mudar o mundo de alguns que estão perto da gente através da prática do conhecimento convencendo mentes e corações" de RDR  
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